O que significa artigo 141?
O que significa artigo 141?
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; ... Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
O que seria uma intervenção militar no Brasil?
Ditadura militar brasileira ou Quinta República Brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. ... O regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo.
Qual a diferença entre ditadura militar e intervenção militar?
Intervenção militar é quando existe a necessidade do poder militar intervir para manter a ordem e a paz. A ditadura é quando temos os poderes do governo concentrado nas mãos de um só indivíduo ou um grupo ou até um partido.
Porque houve a intervenção militar em 1964?
Os militares envolvidos no golpe de 1964 justificaram sua ação afirmando que o objetivo era restaurar a disciplina militar e a hierarquia nas Forças Armadas e deter a "ameaça comunista" que, segundo eles, pairava sobre o Brasil.
Porque o presidente Jango foi deposto em 1964?
Foi deposto pelo Golpe Militar de 1964, liderado pelo alto escalão do Exército. As Reformas de Base propostas por Jango, mas não implementadas, moldaram o Estado brasileiro depois da redemocratização, inspirando a Constituição brasileira de 1988.
Quais foram as mudanças políticas realizadas nos primeiros anos da ditadura no que tange às eleições?
As principais mudanças foram feitas pelo AI-2, que instaurou o bipartidarismo, fechando partidos políticos e as eleições indiretas para presidente e vice, pelo Congresso Nacional.
Quais foram as principais mudanças proporcionadas pela Constituição de 1967?
Entre as mudanças, o País ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.
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