O que é e para que serve o contrato de trabalho?
O que é e para que serve o contrato de trabalho?
O que é um contrato de trabalho? É um acordo legalmente vinculativo entre duas partes, o empregador e o empregado, e foi concebido para proporcionar a segurança e protecção de ambas as partes.
Qual é o objetivo do contrato de trabalho?
Objeto - o objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.
O que é importante constar no contrato de trabalho?
No contrato, devem ser inseridas as cláusulas que vão normatizar o trabalho a ser desenvolvido. ... Informações como salário e jornada de trabalho, por exemplo, devem ser documentadas. Condições especiais, como necessidade de disponibilidade para viagens, por exemplo, também devem constar no contrato.
Quais são os direitos do trabalhador temporário?
Repouso semanal remunerado; Adicional por trabalho noturno; Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze) avos do pagamento recebido (com discussões doutrinárias por haver substituição pelo FGTS). Seguro contra acidente de trabalho; e.
Quais são os prazos especificados em lei para o contrato de trabalho temporário?
O prazo normal do contrato pode ser de 180 dias, sendo eles consecutivos ou não. Mas, quando necessário também se pode prorrogar o contrato por no máximo mais 90 dias. Para ser feita a prorrogação, a empresa deve comprovar o motivo, e a se realmente é necessária essa prolongação.
O que é necessário para contratar temporário?
Para contratar um trabalhador temporário, é necessário que sua empresa procure outra companhia que realize esse tipo de serviço, chamada de PRESTADORA. A empresa que contrata o serviço e utiliza o trabalho realizado pelo temporário é chamado de TOMADORA.
O que significa rescisão do contrato?
A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador.
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