Qual a medida jurídica cabível contra a decisão de pronúncia?
Qual a medida jurídica cabível contra a decisão de pronúncia?
Da decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal. Oportuno assinalar que o recurso em sentido estrito é, em suma, aquele cabível contra despacho, decisão interlocutória ou sentença penal, nas hipóteses previstas no art.
O que é uma decisão de pronúncia?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
O que quer dizer se pronunciar?
substantivo feminino Articulação do som das letras, sílabas ou palavras; pronunciação. Ato ou maneira de pronunciar. Maneira especial de pronunciar os sons de certa língua: conhece bem o inglês mas não tem boa pronúncia. Direito Despacho de um juiz declarando que alguém é indiciado como autor ou cúmplice de um crime.
Qual o recurso cabível contra a decisão de pronúncia proferida por juiz de 1º grau?
O recurso da pronúncia suspende tão somente o julgamento e o art. 595 veda a interposição do recurso em sentido estrito nessa hipótese se o réu não estiver preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir. Possibilita-se ao pronunciado, também, interpor o recurso com o beneficio da liberdade provisória.
Quais as decisões proferidas pelo juiz na primeira fase e quais os seus recursos?
Segundo o art. 413 do CPP, o Magistrado fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Contra decisão de pronúncia cabe o Recurso em Sentido Estrito (RESE), art. 581, IV do CPP.
Quais é o recurso adequado para impugnar a sentença?
A impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença. Dispõe o artigo 475-M, 3º: CPC, Art. 475-M, 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
Qual o recurso cabível para a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença?
Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença? Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação.
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