Qual o impacto do Código de Defesa do Consumidor CDC nessa ação promocional?

Qual o impacto do Código de Defesa do Consumidor CDC nessa ação promocional?

O artigo protege o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado. A publicidade que infringe essa disposição legal contraria os interesses de toda a coletividade e pode causar prejuízos a um número incalculável de consumidores.

Quais os principais direitos criados pelo CDC?

Para entender os principais direitos do consumidor é preciso saber primeiro o conceito de algumas palavras.

• Consumidor. ...
• Fornecedor. ...
• Produto. ...
• Serviço. ...
• 1) Proteção da vida e da saúde. ...
• 2) Educação para o consumo. ...
• 3) Informação Adequada. ...
• 4) Proteção contra publicidade enganosa.

O que o Código de Defesa do Consumidor CDC determina em relação à oferta de produtos anunciados nos canais de comunicação?

Determina o referido artigo que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

O que é considerado propaganda enganosa?

A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade às pessoas. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre aspectos objetivos dos produtos como origem, composição, riscos, preço, garantia, produção, propriedades.