O que diz a lei 9503 97?

O que diz a lei 9503 97?

A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito.

Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.

Quais os artigos do Código de Trânsito?

Meio Ambiente

CAPÍTULO I	Disposições Preliminares	art. 1º ao art. 4º
CAPÍTULO XI	Do Registro de Veículo	art. Qual é a finalidade do Código de Trânsito Brasileiro? Conheça o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. ... Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB. Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu artigo 1º. O que é uma multa CTB? MULTA – Penalidade administrativa de trânsito, de natureza pecuniária, decorrente de um ato classificado como infração de trânsito. Casos em que se aplica: a multa é a única penalidade comum a todas as infrações de trânsito. Previsão legal: artigos 258 e 260 do CTB. Quais são as leis de trânsito? As principais leis que garantem a segurança no trânsito #1 Cinto de segurança é obrigatório para todos os passageiros. ... #2 Crianças devem ser transportadas com equipamentos de proteção. ... #3 Dirigir embriagado é crime. ... #4 Bicicleta também é considerado um veículo. ... #5 Limites de velocidade precisam ser respeitados. ... #6 O uso de celular é proibido ao volante. Para que servem as leis? Leis são preceitos que regulam a sociedade. São elas que definem nossos direitos e deveres e definem como deve ser a conduta do cidadão, prezando pela moral e os bons costumes, garantindo assim a convivência harmoniosa entre os semelhantes. Para que servem as leis da educação? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas. De quem é a competência para elaboração de resolução e Decreto Legislativo? Os Decretos Legislativos são atos normativos de iniciativa do Congresso Nacional e podem iniciados por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para a normatização de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.