Como renovar a licença de operação da Cetesb?
Como renovar a licença de operação da Cetesb?
Para solicitações de Renovação de Licença de Operação (LO), o interessado deve encaminhar uma Ficha Cadastral preenchida para o Setor de Triagem e Acompanhamento de Processos – ITAP, por meio do e-mail [email protected]. O ITAP gera um boleto para pagamento da taxa de análise.
Como solicitar cadri na Cetesb?
Para solicitar a emissão do CADRI, o interessado deve realizar primeiramente um cadastro no site da CETESB. Após cadastro o usuário responsável será autorizado a acessar o portal.
Para quais resíduos precisam do Cadri?
De forma geral, essa categoria irá englobar os seguintes resíduos que precisam de CADRI: sólido domiciliar, fibra de vidro, resíduos orgânicos, lodo do sistema de tratamento de água, embalagens vazias, aparas de espumas, entre outros.
Quem pode assinar o Cadri?
O CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental) é um documento emitido pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.
Como solicitar o Certificado de Dispensa da Cetesb?
O interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença:
- Impresso denominado "Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença"
- Roteiro do acesso ao local.
O que é dispensa de licenciamento ambiental?
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA - corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.
O que é licença da Cetesb?
O que é Cetesb? A CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) é uma agência do Governo do Estado que tem como função ser responsável pelo controle, pela fiscalização, pelo monitoramento e pelo licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.
Como consultar um processo ambiental?
- 1.
Como saber se tenho alguma pendência no Ibama?
API de IBAMA / Certidão de Débitos Emite a Certidão Negativa de Débitos no IBAMA emitida pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), de uma pessoa física ou jurídica, através do CPF ou CNPJ. Conheça abaixo o web service para consultar IBAMA / Certidão de Débitos (JSON ou XML).
Como consultar multa do Ibama?
Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
O que acontece se não pagar a multa ambiental?
O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental? ... É de suma importância salientar que mesmo depois do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal o autuado pode impugnar o auto de infração e, em alguns casos, anular ou reduzir o valor da multa aplicada.
Como funciona a multa ambiental?
O que é a conversão de multas ambientais? ... Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.
Como pagar multa ambiental?
Como emitir Preencha os dados solicitados e imprima a guia de pagamento. É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.
Quem pode aplicar multa ambiental?
Técnicos do Ibama podem aplicar multa por crime ambiental. Os técnicos do Ibama também têm competência para aplicar multas contra crimes contra o meio ambiente. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão.
De quem é a competência para a fiscalização ambiental?
A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).
Como se defender de auto de infração ambiental?
O autuado poderá solicitar a devolução do bem a autoridade competente, por meio de simples requerimento ou processo judicial antes do fim do processo administrativo ou após o julgamento da Defesa ou do Recurso.
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