Como saber o Cest do produto?
Como saber o Cest do produto?
Para descobrir o CEST de um produto basta pesquisar pelo NCM do produto nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 52/17. Se um determinado NCM não está presente nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 52/17, os produtos que se enquadram nesse NCM não estão sujeitos ao regime de substituição tributária de ICMS.
Quando o NCM não tem CEST?
Não localizando o NCM completo, pesquise apenas pela parte inicial dele, com os 4 primeiros dígitos. Se ainda assim não localizar o NCM, então não utilize CEST algum, uma vez que diversos produtos não tem substituição tributária e, de fato, não tem nenhum número de CEST criados para eles.
Qual é a situação tributária do MEI?
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. ... O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
Onde encontrar o número do NIRE da empresa?
O NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas. Ou seja, o registro da sua empresa, feito na Junta Comercial do Estado onde o seu CNPJ MEI foi aberto. Cada Estado possui uma Junta Comercial diferente e você pode consultar cada uma delas clicando aqui.
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