Quais são os crimes de perigo comum?
Quais são os crimes de perigo comum?
Crime de Perigo Comum ou Coletivo: ... Crimes de Perigo Presumido ou Abstrato: - é o perigo já considerado pela lei (de maneira presumida) pela simples prática da conduta típica; - o tipo penal se limita a descrever a conduta, sem qualquer referência a resultado naturalístico.
Quais os crimes de perigo comum?
De perigo individual: é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas (ver artigos 130 a 137 do Código Penal). De perigo comum (ou coletivo): aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas (por exemplo, incêndio e explosão).
O que significa perigo comum?
38). Meio de que pode resultar perigo comum (fogo, explosivo) é o que pode atingir indeterminado número de pessoas ou coisas.
Quais são os crimes de periclitação da vida e da saúde?
No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 130 a 136, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos.
Qual o artigo 131?
131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quanto aos delitos de periclitação da vida e da saúde previstos do artigo 130 ao 136 do Código Penal é possível afirmar que?
Estes crimes levam em consideração principalmente a periclitação da vida e da saúde da pessoa humana. Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Qual alternativa não constitui uma periclitação da vida e da saúde presente no Decreto Lei Federal nº 2848 40?
Qual alternativa não constitui uma periclitação da vida e da saúde presente no Decreto-Lei Federal nº 2.
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