O que diz a lei de execução penal?
O que diz a lei de execução penal?
L7210. LEI Nº 7.
O que é assistência ao egresso?
50): “A assistência ao egresso consiste em orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessária, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, por dois meses, prorrogável por uma única vez mediante comprovação idônea de esforço na obtenção de emprego.
Quais são os direitos dos detentos?
Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. O preso tem o direito de ter acesso ao trabalho remunerado e à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho.
Quais as assistências ao condenado previstas na Lei de Execução Penal?
O art. 11 da LEP arrola quais são as espécies de assistência que terão direito o preso, o internado e o egresso. São elas: assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
O que quer dizer incidente de execução penal?
Quando houver desvio benéfico, caberá ao Ministério Público, atuando como fiscal da lei e da execução penal, requerer a instauração do incidente. ... A competência para decidir os incidentes de excesso ou desvio de execução penal é do juiz, consoante o disposto do art. 66, III, f, da LEP.
Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado o juiz de ofício deverá decretar a extinção da punibilidade?
Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.
Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental Quem poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança?
183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Mais tópicos
- Quais são os animais pertencentes ao filo dos artrópodes Justifique sua resposta?
- Como ler o código de barras do boleto pelo celular?
- Como converter créditos em benefícios oi?
- O que é empresa SAS?
- Qual é a função da tecla End?
- Como funciona a UFF?
- Como eu faço para trabalhar no Banco do Brasil?
- O que é diplopia nos olhos?
- Como pagar Zona Azul em Cotia?
- Quantos bimestre trimestre e semestre tem um ano resposta?
Artigos mais populares
- Como a Constituição do Brasil trata a questão ambiental?
- Qual é a função do HCl no estômago?
- Tem como tirar a segunda via da identidade pela internet?
- Qual o valor da passagem de Curitiba para Santa Catarina?
- Quantas pessoas trabalham no SBT?
- Quais são as fontes de energia Não-renováveis Brainly?
- Como fazer a abertura de capital de uma empresa?
- Como falar com um atendente da Total Express?
- Qual o propósito da brincadeira?
- O que é o curso de Estética e Imagem Pessoal?