Quem pode distribuir a competência tributária entre os entes federados e de que forma?

Quem pode distribuir a competência tributária entre os entes federados e de que forma?

Como expressão pura desse pacto ela distribui as competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, formando, juntamente com os princípios e as normas de direito tributário, o Sistema Tributário Nacional.

Como se dividem as competências tributárias?

A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.

Como se dá a divisão tributária no nosso sistema?

Ou seja, a União transferem às UF's e ao DF parte da arrecadação e as UF's repassam esses valores aos Municípios, sempre nessa ordem. Outro ponto a ser destacado é que a União é responsável por recolher a maior parte dos tributos a fim de que possa distribuir esses recursos observando as necessidades de cada Estado.

Para que serve os impostos e tributos?

Tributo é o termo genérico, que é dividido em imposto (não há nenhuma destinação específica, mas, em geral, financia a estrutura do Estado e seus serviços básicos, como educação, saúde e segurança), taxas (vinculado a contraprestação de um serviço público, como taxa do lixo ou taxa para emissão de passaporte), ...

Quais as principais vantagens do Simples Nacional para as empresas?

Existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples. A primeira delas, obviamente, é a unificação da arrecadação, facilitando o recolhimento dos impostos. A arrecadação também é feita com uma alíquota única, o que significa para o empreendedor uma redução de 40% da sua carga tributária, em muitos casos.

Para que serve o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.

Quais as vantagens de optar pelo Lucro Presumido?

Não é permitido abater créditos fiscais Uma das vantagens do Lucro Presumido é que as alíquotas do PIS e do Confins são menores, se comparadas com as do Lucro Real. Contudo, uma desvantagem é que a empresa não tem o direito de aproveitar os créditos tributários para abater nos pagamentos de PIS e Cofins.

Quando é melhor optar pelo Lucro Presumido?

Já no caso do Lucro Real, o percentual de PIS e COFINS mais que dobra de valor, sendo, respectivamente, 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS. ... Por outro lado, para uma empresa com margens maiores (ou seja, poucas despesas) o Lucro Presumido passa a ser uma melhor opção.

Qual o faturamento para se enquadrar no lucro presumido?

lucro presumido: só podem aderir as empresas que não possuírem faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Ademais, qualquer empresa que não estiver enquadrada nas obrigatoriedades do Lucro Real pode aderir ao regime.