O que é arrecadação vinculada?
O que é arrecadação vinculada?
c) Tributo de arrecadação vinculada: é aquele cuja arrecada- ção deve, necessariamente, ser utilizada no fim que justificou sua criação. Ex: empréstimos compulsórios e contribuições especiais, que são tributos finalisticamente afetados, consagrados no texto constitucional.
Qual é a função social dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro?
Afirma ele que “existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem”. Destarte, é possível afirmar que a função social do tributo é colaborar com o bem estar social; está fortemente ligada à ideia de justiça tributária e distributividade.
Qual é a natureza jurídica da multa por infração de trânsito?
Resumo. - A multa de trânsito é sanção de ordem pecuniária, impostapor agente administrativo; não consubstancia multa tributária. - Os veículos de propriedade da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, salvo exceções expressamente previstas, estão sujeitos às regras gerais do trânsito.
O que é um auto de infração fiscal?
Em caso de constatação de infração à legislação tributária, um processo administrativo é realizado pelo Fisco e assim se instaura o Auto de Infração Fiscal, onde a autoridade fiscal emite um ofício pela falta de pagamento de impostos ou outros tipos de infrações à legislação tributária.
O que é autuação fiscal?
Quando uma pessoa física ou jurídica é acusada de cometer algum crime tributário, a fiscalização enviará para ela uma autuação fiscal, com o valor da multa a ser paga, como pena pelo delito. Também chamado de auto de infração, você terá um tempo para fazer o pagamento da dívida ou se defender da acusação.
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