Não está de acordo com a Lei 9.307 de 1996 sobre Arbitragem no Brasil?
Não está de acordo com a Lei 9.307 de 1996 sobre Arbitragem no Brasil?
Pergunta 10 1 em 1 pontos Não está de acordo com a lei 9.
Quais são as características mais marcantes da arbitragem?
A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.
O que acontece quando dois juízes se declaram incompetentes?
Tipos de conflito de competência Ao contrário, quando vários juízes declaram sua incompetência, temos um conflito negativo. ... II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”
Como se resolve o conflito de competência?
Se de iniciativa do órgão jurisdicional o conflito de competência deverá ser suscitado por ofício dirigido ao tribunal. Se, contudo, o conflito de competência for de iniciativa da parte do Ministério Público, deverá ser suscitado por petição.
Pode suscitar conflito a parte que no processo arguiu incompetência relativa?
952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
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