Como se faz a contagem dos prazos processuais?
Como se faz a contagem dos prazos processuais?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Quais os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis?
Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?
- Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
- Embargos de Declaração.
- Recurso Inominado.
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
- Recurso Extraordinário.
Quais são os recursos no juizado especial cível?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
Se ainda estiver dentro do prazo, seu advogado poderá recorrer da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Infelizmente não há como forçar um juiz a decidir de forma coerente - se ele achou que no seu caso os requisitos estavam ausentes, o jeito é mesmo recorrer.
O que é um pedido de tutela?
Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.
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