O que é uma lei genérica?
O que é uma lei genérica?
LEI Nº 9.
O que é a lei substantiva?
Lei Substantiva e Lei Adjetiva - Lei substantiva ou material é aquela que reúne normas de conduta social que definem os direitos e deveres das pessoas, em suas relações de vida. As leis relativas ao Direito Civil, Penal, Comercial, normalmente são dessa natureza.
Quais são as classificações das leis?
Quanto à hierarquia, a autora as classifica como normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, decretos regulamentares,normas internas e normas individuais.
O que é uma lei adjetiva?
- Lei adjetiva: aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juizes por se referirem aos processos.
Quais as funções das leis?
O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. ... A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.
Qual o papel do Estado e das leis?
Resposta: O papel do Estado e das Leis são de estabelecerem ordem na sociedade, fazendo com que haja justiça, ordem e harmonia entre os cidadãos. Infelizmente, apesar de existirem boas leis, o sistema executivo não tem cumprido seu papel em executar o que as leis propõem.
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