O que significa pedido de prisão preventiva?
O que significa pedido de prisão preventiva?
A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.
O que é decretar de ofício?
Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
O que é o ex officio?
Significado de Ex officio [Jurídico] Feito por imposição legal, pela força da lei, falando especialmente do ato: ato ex officio. expressão Transferência Ex-Officio. ... Do latim ex officio.
O que é a transferência ex officio?
Transferência Ex-officio ou Nos Termos da Lei é o processo de solicitação de vaga na Unicamp pelo servidor federal civil ou militar estudante ou por seus dependentes estudantes, quando da mudança de cidade ou estado por transferência de ofício. A universidade escolhida deverá ser a mais próxima do ofício.
O que é uma remoção ex officio?
O instituto jurídico e administrativo visa fazer a transferência de determinado servidor lotado em uma localidade para outra, no mesmo quadro de função, sem alteração do cargo. A remoção pode ocorrer de ofício ou a pedido.
O que acontece quando uma pessoa é exonerada do cargo?
Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. O mais comum é que a exoneração aconteça nos cargos em comissão ou por pedido do servidor efetivo.
O que significa exonerar alguém?
verbo transitivo direto, bitransitivo e pronominal Dispensar total ou parcialmente de um serviço, emprego, cargo; demitir: exonerou o próprio sobrinho. Fazer com que (algo, alguém ou si próprio) seja desobrigado do ofício, da responsabilidade etc: demitir ou demitir-se: antes que a demitissem, ela se exonerou.
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