O que é o princípio da irredutibilidade do salário?
O que é o princípio da irredutibilidade do salário?
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Comprovado o recebimento de gratificação salarial pelo exercício da função ( CLT , art. 457 § 1º ) por mais de dez anos, o valor da última função incorpora ao salário do empregado e, por isso, não pode ser suprimido e nem mesmo reduzido.
O que diz o artigo 503 da CLT?
O artigo 503 da CLT estabelece que “é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região”.
O que é irredutibilidade do valor dos benefícios?
A proposta do Principio da irredutibilidade do valor dos benefícios é de que o beneficio não seja alterado no decorrer do tempo em seu valor real, ou seja, é a garantia de que o beneficio não será reduzido pela inflação, mantendo-se assim inalterado, conservando o poder aquisitivo inicial.
O que é Completivo irredutibilidade?
A parcela discriminada como “Completivo/irredutibilidade” foi adimplida por período determinado, com a finalidade de respeitar a irredutibilidade de vencimentos e, como o novo vencimento básico ultrapassou o judicialmente concedido, não há de se falar em perda remuneratória.
O que é a vitaliciedade?
Vitaliciedade - Significa que o magistrado, depois de transcorrido o período de dois anos desde sua assunção ao cargo com o correspondente exercício, somente o perderá em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo adequado onde lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório.
Qual o significado da inamovibilidade dos juízes?
derico Marques definiu: “a inamovibilidade é a garantia que tem o juiz de não ser removido, compreendendo o grau e a sede, a comarca, o cargo, o tribunal e a câmara”18.
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