Quando o crime ambiental não atinge interesse da União e nem de autarquia federal qual a Justiça competente para o processo e julgamento?
Quando o crime ambiental não atinge interesse da União e nem de autarquia federal qual a Justiça competente para o processo e julgamento?
Se não atingir o interesse da União ou de Autarquia Federal, a competência para o processo e julgamento será da Justiça Estadual.
Quando houver dano decorrente de pesca proibida em Rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal?
quando houver dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal. como regra geral, a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna. no caso de extração ilegal de recursos minerais em propriedade particular a competência será da Justiça Estadual.
É da Justiça Federal a competência para julgar crime praticado contra áreas ambientais classificadas como património nacional?
é da Justiça Federal a competência para julgar crime praticado contra áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional. a competência será da Justiça Federal em crimes contra a flora cujo auto de infração tiver sido lavrado pelo IBAMA.
Como regra geral a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna?
Em regra, a competência será da Justiça Estadual. Está cancelada a súmula 91 do STJ, que dizia o seguinte: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna." ... Assim, a atuação administrativa não vincula a competência jurisdicional para apurar o crime.
Qual o foro competente para ação civil pública?
2º da Lei 7.
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