Quem julga os membros do Conselho Nacional de Justiça?
Quem julga os membros do Conselho Nacional de Justiça?
Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF.
De quem é a competência?
Se a União demonstrar interesse jurídico: é parte, desloca-se competência. Se a União demonstrar apenas interesse econômico: não é parte, a intervenção é anômala ou anódina, contudo, se recorrer, será parte para fins de deslocamento de competência.
Pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há menos de cinco anos?
incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há menos de cinco anos. ... correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de imposição da pena de perda do cargo.
Quais as sanções que podem ser aplicadas pelo CNJ e pelos tribunais e qual o quórum necessário?
No atual sistema, as sanções estão previstas no art. 42 da LOMAN. Este diploma jurídico criou um sistema único de sanções assim dispostas: a) advertência; b) censura; c) remoção compulsória; d) disponibilidade com vencimentos proporcionais; d) aposentadoria com vencimentos proporcionais; e, e) demissão.
Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário?
Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário. Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.
Qual a função jurisdicional exercida pelo CNJ?
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
O que é a função jurisdicional?
É uma das funções do Estado. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). ...
O que é o Estado-juiz?
Como Estado-Juiz, entendem-se que a divisão material dos poderes, sob a vigilância do Poder Judiciário, e não apenas o conjunto político de cidadãos e de cidadãs seja normatizado (normalizado sob condições jurídicas de controle social), mas, sobretudo, que o Estado esteja subordinado às próprias leis criadas para a ...
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