Por que deverá ser criada uma agência reguladora é de fato necessário?
Por que deverá ser criada uma agência reguladora é de fato necessário?
As agências reguladoras nasceram da necessidade de regular e fiscalizar as atividades econômicas que o Estado exercia em regime de monopólio e os serviços públicos delegados aos particulares, devendo garantir a normalidade e eficiência na prestação dos serviços e atividades não mais realizadas diretamente pelo Estado.
O que são agências reguladoras e quais são suas funções?
As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.
Qual é o regime jurídico das agências reguladoras?
As agências reguladoras possuem natureza jurídica de autarquia com regime jurídico especial, dotadas de autonomia com relação ao ente estatal cuja criação é oriunda, com base na despolitização para conferir um tratamento técnico e uma maior segurança jurídica ao setor regulado, bem como na necessidade de celeridade na ...
Qual o dispositivo legal que obriga as agências reguladoras a responder ao direito de petição do usuário de serviço público concedido?
A Lei (também denominada “Estatuto do Usuário do Serviço Público” ou “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, reforça a aplicação do CDC, conforme se depreende do ...
O que é regulação de serviços públicos?
Tendo em vista estas considerações, a regulação de serviço público pode ser definida como sendo a atividade administrativa desempenhada por pessoa jurídica de direito público consistente no disciplinamento, na regulamentação, na fiscalização e no controle do serviço prestado por outro ente da Administração Pública ou ...
É possível qualquer tipo de controle sobre os atos das agências reguladoras?
Em que pese serem independentes ou autônomas, conforme já dito nesse trabalho, as agências reguladoras não ficam alheias a qualquer tipo de controle, ao contrário, submetem-se ao controle por parte dos três Poderes do Estado, como também do Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Legislativo Federal.
Quem é o agente regulador por meio da instituição de direitos em leis?
O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica atua por meio dos órgãos administrativos preestabelecidos. Dentre eles, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Secretaria de Direito Econômico – SDE e as Agências Reguladoras.
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