Quais são os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Quais são os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC?
Os órgãos integrantes do SNDC – PROCON'S Estaduais, Distrito Federal, Municipais das Capitais e Promotorias de Defesa do Consumidor dos Estados, reunidos em Belo Horizonte, por ocasião da XXXVII Reunião do DPDC, PROCON'S estaduais, municipais das Capitais e Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor dos Estados, na ...
O que é Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor?
Os PROCONs são órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, criados, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercitar as atividades contidas no CDC e no Decreto nº 2.
Quem fiscaliza o Código de Defesa do Consumidor?
Compete ao Estado, a fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.
Quanto tempo demora o estorno da Magazine Luiza?
O prazo para troca ou devolução é de até 7 dias corridos contados após a entrega do produto.
Como funciona o reembolso do Magazine Luiza?
Como pedir Reembolso Magazine Luiza
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Como cancelar uma compra no cartão de crédito Magazine Luiza?
Como cancelar uma compra? Para cancelar compras realizadas no Magazine Luiza, entre em contato com a nossa Central de Atendimento pelo número 0800 310...
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