São normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa?
São normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa?
O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.
Para que serve o Código Tributário Nacional?
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.
Qual a diferença entre fisco e contribuinte?
Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao fisco.
Como é feita a fiscalização tributária?
A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.
É possível uma pessoa absolutamente incapaz compor o polo passivo da relação Jurídico-tributária?
Entretanto, o artigo 126, inciso I, do CTN, destaca que a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas. Ou seja, o indivíduo incapaz para o Direito Civil é plenamente capaz para o Direito Tributário. É, inclusive, legítimo para figurar no polo passivo de uma execução fiscal.
Mais tópicos
- O que podemos fazer com o publisher?
- O que significa CF no nome científico?
- Qual é o significado da palavra maneiro?
- Qual a origem da palavra frevo Brainly?
- Quem pode fazer a notificação extrajudicial?
- Para que serve uma referência absoluta?
- Quais são os tipos de foz de um rio?
- Quando ocorre a condução térmica?
- Como desativar notificações de sites no Chrome?
- Como ativar o corretor ortográfico no WhatsApp?
Artigos mais populares
- Quais são os tipos de unidades de conservação criados pelo governo federal brasileiro?
- Como duplicar um arquivo?
- O que deve constar na AET análise ergonômica do trabalho?
- Como tirar a linha vermelha das palavras?
- São acentuadas graficamente todas as proparoxítonas?
- Quem liderou a unificação da Alemanha?
- Quantos banhos por dia se dá em um Recém-nascido?
- O que fazer quando o cursor do CAD trava?
- O que e guarda de documentos?
- O que é política de cargos e salários?