Como pedir rescisão indireta do contrato de trabalho?
Como pedir rescisão indireta do contrato de trabalho?
Para solicitar uma rescisão indireta, o empregado precisa entrar com uma reclamação trabalhista, de natureza declaratória, de modo que o contato com o empregador será feito diretamente pelo poder judiciário, evitando assim outros constrangimentos.
O que é rescisão indireta do contrato de trabalho Quais são suas hipóteses?
Segundo a lei trabalhista, são hipóteses de Rescisão Indireta:
- A exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, ou proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou não estabelecidos no contrato: ...
- O Trato com rigor excessivo: ...
- A ocorrência perigo manifesto de mal considerável:
O que acontece na primeira audiência trabalhista?
A audiência pode ser dividida em inicial, de instrução e julgamento. A audiência inicial tem como finalidade aproximar as partes e chegar a um acordo, já que ele permite a extinção de uma demanda judicial e, ao mesmo tempo, faz com que ambas as partes saiam beneficiadas.
Qual é o prazo para receber rescisão?
10 dias
Quando vc é mandado embora o que vc recebe?
férias vencidas, mas ainda dentro do prazo para ser liberada (se houver) + 1/3 do valor. férias proporcionais do período mais recente ou se tiver menos de 1 ano na empresa + 1/3 do valor. multa por férias não liberadas dentro do prazo (se for o caso) 13º salário proporcional ao ano trabalhado.
Qual o valor da multa por atraso no acerto?
Atraso na homologação do acerto gera direito à multa do artigo 477 da CLT. Quando o acerto rescisório não é realizado integralmente no prazo fixado pela lei, o empregador deve ser penalizado com o pagamento de multa, no valor equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador.
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