O que é recurso de apelação desprovido?
O que é recurso de apelação desprovido?
APELAÇÃO DESPROVIDA - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, pois, interrompe o prazo prescricional (art.
É recebido de regra apenas no efeito devolutivo?
Se o recurso for recebido apenas no efeito devolutivo, é possível requerer a liquidação provisória e, posteriormente, a execução provisória. Se recebido em ambos os efeitos, é possível somente a liquidação provisória. CPC , Art. 475-A .
Como regra Tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário são recebidos apenas com efeito devolutivo?
Com o novo diploma legal, em relação aos efeitos, o recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.
O que é probabilidade de provimento do recurso?
probabilidade de provimento do recurso ou relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", redação esta idêntica quanto aos seus requisitos no que toca a tutela provisória concedida nos embargos de declaração, disciplinada no art. 1.
Como pedir efeito suspensivo no recurso especial?
A rigor, o próprio Código de Processo Civil sugere que o pedido de atribuição de efeito suspensivo venha formulado por meio de petição avulsa, dirigida ao tribunal de origem, enquanto não ultimado o juízo de admissibilidade; e, após a admissão do trânsito do recurso especial, endereçada ao tribunal superior ou ao ...
Não é possível atribuir efeito suspensivo ao Resp nem ao Re?
Nos termos do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil ("NCPC"), é regra geral que o recurso especial não tem efeito suspensivo, sendo aqui ressalvada a hipótese do artigo 987 do NCPC.
O que é interposição de recurso especial?
O que é Interposição de Recurso Especial? O Recurso Especial é o meio utilizado para a contestação, perante o Superior Tribunal de Justiça, de alguma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que contrarie ou negue vigência à lei federal.
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