O que é a sustação?
O que é a sustação?
substantivo feminino Ação de sustar, de interromper algo que está em curso; interrupção.
O que significa sustar um decreto?
Com relação aos efeitos, o decreto legis- lativo “susta” os efeitos do ato do Poder Executivo. Isso quer dizer que fica suspen- sa a vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder Executivo. Não se trata de uma revogação no sentido estrito do termo.
O que é um ato do Poder Executivo?
Os decretos do Executivo são emitidos para ajudar o Poder Executivo no desempenho das suas funções e têm força de lei. ... A autoridade de um decreto vem de um poder concedido ao presidente pela Constituição ou de um poder delegado ao presidente pelo Congresso em uma lei específica.
Quais os poderes exercidos pelo governador na elaboração dos atos administrativos?
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
Qual a relação entre o poder normativo e o poder regulamentar?
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
De quem é a competência para editar os decretos?
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.
Quem pode editar resolução?
A promulgação da resolução se dá pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa e não pelo Presidente da República.
O que vale mais a lei federal ou a lei municipal?
Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.
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