O que é ação penal indireta?
O que é ação penal indireta?
A ação penal indireta ocorre quando se opera a perempção para o ofendido que atua em ação privada subsidiária da pública, e o MP retoma seu andamento.
Quando cabe ação penal privada subsidiária da pública?
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias. A situação ocorre quando uma vítima pode ingressar com a ação depois que o Ministério Público deoxa de agir — seja não oferecendo denúncia, arquivando-a ou requisitando diligências externas no prazo legal.
Como funciona a ação penal?
A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva.
O que é ação subsidiária?
3 – Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – são aqueles casos em que, diversamente das ações penais privadas exclusivas, a lei não prevê a ação como privada, mas sim como pública (condicionada ou incondicionada).
O que é denúncia substitutiva?
Denúncia substitutiva em Artigos substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal"(CPP, art...
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