O que mudou no Direito Administrativo 2020?
O que mudou no Direito Administrativo 2020?
Na proposta da Reforma Administrativa, o estágio probatório dará lugar ao vínculo de experiência. O vínculo de experiência será considerado uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Ao final do vínculo de experiência, serão efetivados os mais bem avaliados.
O que diz a lei 8666?
1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que mudou nos concursos públicos?
Mudanças na estabilidade; Criação do vínculo de experiência; Fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição; Fim de férias de mais de 30 dias por ano.
Como ficam os concursos com a reforma administrativa?
Na reforma administrativa, os aprovados na primeira etapa da seleção, ainda como fase do concurso público, passarão por um período de formação e avaliação prática de 1 a 2 anos, que é o vínculo de experiência.
Quem propôs a reforma administrativa?
Governo envia ao Congresso proposta de reforma da administração pública. ... Segundo o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, a reforma administrativa é fundamental diante do atual cenário brasileiro.
Qual objetivo da reforma administrativa?
A Reforma Administrativa apresentada pelo governo (PEC 32/2020) altera a Constituição Federal com dois objetivos principais: acabar com o Regime Jurídico Único (RJU) e com o instituto da estabilidade.
É verdade que não vai ter mais concurso público?
No dia 02 de maio de 2020, foi aprovado no Senado Federal o antigo “Plano Mansueto”, no qual afeta diretamente a realização de concursos públicos até o dia 31 de dezembro de 2021. O principal destaque da Lei aprovada é o artigo oitavo, que trata das proibições para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
O que faz uma pessoa que para trabalhar no INSS?
Algumas atividades internas são: analisar o andamento dos pedidos de concessão e revisão dos benefícios, processos e recursos administrativos. O técnico do INSS pode também coletar informações e executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres.
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