O que é o incidente de assunção de competência?
O que é o incidente de assunção de competência?
Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.
Para que serve o incidente de assunção de competência?
947 do CPC - Incidente de Assunção de Competência - IAC. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. ...
Qual a finalidade do IAC?
A finalidade do IAC é a estabilização, preventiva ou não, da jurisprudência e a formação de precedente obrigatório, sendo possível ajuizamento de reclamação em caso de desobediência da decisão em IAC: Art. 988.
O que é IAC no processo civil?
O Incidente de Assunção de Competência – IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do atual Código de Processo Civil, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição ...
Quem pode suscitar o incidente de assunção de competência?
(2) O incidente de assunção de competência pode ser suscitado de ofício pelo relator, ou a requerimento de parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, sendo julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária pelo órgão colegiado indicado no regimento interno do tribunal.
Como é a formação do precedente vinculante através do incidente de assunção de competência?
Para que um precedente exerça a sua aptidão vinculante, no common law, deverão estar presentes três requisitos: a) a força vertical, ou seja, deverá ser emanado por uma corte hierarquicamente superior e da mesma jurisdição daquele órgão julgador que o utilizará[7]; b) a sua não superação[8], e; c) haver identidade ...
Qual a natureza jurídica do IAC?
O Instituto da Assunção de Competência do art. 947 do CPC/15 é tem natureza jurídica de incidente processual passível de ocorrer quando o julgamento de um recurso, de uma causa de competência originária ou de uma remessa necessária aportar no tribunal.
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