Pode-se tributar a propriedade e a aquisição de renda de atividades ilícitas?
Pode-se tributar a propriedade e a aquisição de renda de atividades ilícitas?
1. É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.
É possível que rendimento auferido em atividade ilícita esteja sujeito a tributo?
O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo.
São considerados impostos regulatórios Extrafiscal ):?
São impostos regulatórios aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF). ... O IOF tem a sua função ordinatória baseada na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários. O efeito arrecadatório é mera conseqüência do exercício da função extrafiscal.
Porque o ITR é um imposto Extrafiscal?
O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.
Quem arrecada O ITR?
Como o ITR é um tributo de pouca relevância para a União, servindo mais como instrumento parafiscal de orientação de políticas agrária e fundiária, a Carta Constitucional possibilitou que a administração deste tributo ficasse a cargo dos municípios, que poderão, assim ocorrendo, ficar com 100% de sua arrecadação.
Para que serve o Imposto Territorial Rural?
Segundo o artigo 29 do Código Tributário Nacional, o ITR “imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ”.
Qual é a função do ITR?
A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural.
Mais tópicos
- Por que as Sociedades do Crescente Fértil foram chamadas de sociedades hidráulicas?
- Como criar um documento de um projeto?
- O que fazer para secar uma ferida?
- O que é um Esquizonte?
- O que significa a palavra criado?
- Qual a utilidade de um link trunk?
- Como calcular o ângulo de um triângulo isósceles?
- Como separar dados de uma coluna no Excel?
- Como funciona o Suíte internet?
- Quais os fatores que podem desencadear uma situação de calamidade pública?
Artigos mais populares
- Porque a água oxigenada é usada em ferimentos?
- Qual o significado de semântica?
- O que é calúnia exemplos?
- Como contar os meses para receber o seguro desemprego?
- Como que eu faço para recuperar o teclado do meu celular?
- Como editar documentos Google?
- Como registrar acordo coletivo?
- Como deixar o celular com fundo transparente?
- O que é isquemia celular?
- Como mudar o nome do usuário do Windows?