Em que consiste o interrogatório?
Em que consiste o interrogatório?
Consiste o interrogatório no único ato processual no qual o réu pode, de viva voz, dar ao juiz sua explicação para os fatos que se lhe imputam. O interrogatório ainda se caracterizava pela judicialidade, pois não admitia o contraditório, cabendo somente ao juiz dele participar, com a formulação de perguntas ao acusado.
O que é réu solto?
O réu que esteve solto durante toda a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.
O que é Expedição de carta de guia?
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. ... Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Penal .
O que significa expedição de guia?
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Para que serve a guia de execução penal?
É verdade que, consoante dispõe o artigo 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução só poderá ser expedida quando houver o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade e se o réu estiver ou vier a ser preso.
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