Quais os atos considerados ineficazes em relação à massa falida?
Quais os atos considerados ineficazes em relação à massa falida?
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores. A sentença que decreta a falência produzirá efeitos pretéritos, ex tunc, retroativos, alcançando atos realizados antes da quebra.
O que é um veículo com reserva de domínio?
A venda com reserva de domínio é uma modalidade de negociação em que o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa vendida a prazo (ou a reserva), até o pagamento integral pelo devedor, momento em que a propriedade (ou o domínio) será transferida ao comprador.
O que é um contrato com reserva de domínio?
É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. ...
Como fazer reserva de domínio?
A Reserva se faz por meio de um contrato escrito, em que ambas as partes acertam o valor total da venda, da entrada, a quantidade de parcelas e as datas de vencimento. Contratos de Reserva de Domínio são realizados a prazo — valor acordado, dividido em prestações.
Como pagar o registro com?
Através de cartão de crédito das bandeiras VISA, MasterCard, por boleto bancário ou pelo Provedor de Serviços caso o titular (entidade) do domínio seja administrado por um. No e-mail de confirmação do registro do domínio você recebe as instruções de como realizar o pagamento.
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