É crime reter documentos pessoais?

É crime reter documentos pessoais?

1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira ...

O que vale como documento de identificação?

Serão aceitos como documentos de identificação cédulas de identidade expedidas pelas secretarias de Segurança Pública, polícias Militar e Federal ou pelas Forças Armadas; identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive no caso dos reconhecidos como refugiados; Carteira de Registro Nacional ...

O que substitui a identidade?

Seriam eles: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do indiciado e, por...

O que vale como documento de identidade?

Além do passaporte e da habilitação para conduzir veículos, há outros documentos que podem ser aceitos como comprovação de identidade. No Brasil as carteira de ordens profissionais também são legalmente aceitas para desempenhar os mesmos fins da cédula de identidade e, de fato, a carteira de trabalho.

Como faço para tirar RG pela internet?

Para informações sobre os endereços, basta acessar o portal www.poupatempo.sp.gov.br e clicar na opção Locais de Atendimento. Já o aplicativo RG Digital SP está disponível para ser baixado gratuitamente no celular, tanto na Google Play quanto na App Store.

Como não pagar a segunda via do RG?

Legislação - Lei nº 10.

Como tirar carteira de identidade de menor?

Para requerer a identidade é necessário agendar o serviço em um dos Postos do Poupatempo e apresentar no dia a certidão de nascimento, certidão de casamento e foto 3×4 (confira aqui postos que necessitam levar foto), todos os documentos devem estar legíveis, sem manchas, rasuras ou rasgos.

Onde se tira carteira de identidade?

Basta agendar uma visita ao Poupatempo e comparecer na data e horário escolhidos com a Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento e uma foto 3×4. A taxa para a segunda via é de R$ 31,88.

O que é tipo de documento de identificação?

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.

O que número do documento de identificação?

O número da carteira de identidade fica localizado no verso da carteira, no lado superior esquerdo junto com o nome da filiação, nomes dos avós, além da sua data de nascimento. Importante notar que o documento de identidade é um instrumento oficial que tem o propósito de provar a identidade de uma pessoa física.

Quais são os tipos de identificação?

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