Quais as hipóteses permitidas que legislação brasileira poderá negar a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira?
Quais as hipóteses permitidas que legislação brasileira poderá negar a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira?
217, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal trata dos chamados "requisitos indispensáveis" à homologação da sentença estrangeira, que são: a) haver sido ela proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) estar transitada em julgado e revestida das ...
Quais são os requisitos para que uma sentença estrangeira seja objeto de execução cumprimento no Brasil?
terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia; ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por tradutor juramentado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que é exequatur a carta rogatória?
De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Uma vez concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça para que seja remetida ao país de origem. ...
Qual o procedimento da arbitragem?
O procedimento arbitral obedecerá o sistema adotado na convenção escrita pelas partes, sempre respeitando-se os preceitos da Constituição Federal relativos à igualdade entre as partes e aos princípios do contraditório e do livre convencimento dos árbitros.
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