Quais são as hipóteses de consignação em pagamento?
Quais são as hipóteses de consignação em pagamento?
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
Como é feita a consignação extrajudicial?
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Como consultar depósito judicial trabalhista?
Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo.
Como consultar MLE TJSP?
Eletrônico – MLE Para ter acesso à funcionalidade, selecione o menu “Depósito Judicial > Conta Judicial > Acompanhamento de MLE”.
Como consultar pagamento de processo trabalhista?
Consultar processos pela internet
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Clique no campo “Institucional”, role a página e procure pelo campo “Justiça do trabalho – TRT”;
- Basta procurar pelo TRT na região que deseja e clicar.
Quanto tempo demora para receber um processo trabalhista?
De acordo com o site do TST, até maio de 2019, o tempo médio da fase de conhecimento na primeira instância foi de 266 dias, enquanto o tempo médio da fase de execução do caso foi de 1,438 dias.
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