Quais as penas impostas pelo Poder Público para aquele indivíduo que não dá a devida função social a sua propriedade urbana?

Quais as penas impostas pelo Poder Público para aquele indivíduo que não dá a devida função social a sua propriedade urbana?

A desapropriação autorizada no artigo 182, § 3º, da Constituição é inteiramente distinta da desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social. Trata-se de uma desapropriação – penalidade, pelo descumprimento da função social da propriedade.

O que é o princípio da função social da propriedade?

O princípio da função social da propriedade impõe que, para o reconhecimento e proteção constitucional do direito do proprietário, sejam observados os interesses da coletividade e a proteção do meio ambiente, não sendo possível que a propriedade privada, sob o argumento de possuir a dupla natureza de direito ...

Qual a importância do direito à propriedade?

O direito de usar, gozar e dispor dos bens corresponde aos atributos da propriedade romana: jus utendi, fruendi et abutendi. ... Para tornar efetivo o direito de usar, gozar e dispor da coisa, a lei assegura a seu proprietário o direito de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha.

O que é Função Social no Direito Civil?

Função social do contrato é a relação dos contratantes com a sociedade, pois produz efeitos perante terceiros. A principal conseqüência jurídica da função social dos contratos é a ineficácia de relações que acaba por ofender interesses sociais, a dignidade da pessoa.

Como os contratos empresariais são classificados?

Para Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ser classificados quanto à estrutura ligada ao dever obrigacional em (i) unilaterais, quando apenas um dos contratantes tem obrigações a cumprir, como ocorre na doação pura, comodato, fiança e mútuo e (ii) bilaterais, se todos os contratantes têm obrigação a cumprir, como por ...