É da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; No entanto, a emenda constitucional não se submete à sanção presidencial.
O que cabe ao presidente da República?
Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.
O que o presidente pode fazer por decreto?
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Quem pode mudar as leis do país?
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
Quem elabora as leis no passado?
Resposta: Os Senadores e os Deputados têm a função de elaborar as leis do nosso País. Nos estados temos as Assembléias Legislativas, com os Deputados Estaduais, e nos municípios, temos as Câmaras Municipais com os Vereadores. ... Em resumo, o Poder Legislativo é o poder de legislar, criar e sancionar as leis.
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