O que é adequação do recurso?
O que é adequação do recurso?
b) adequação, isto é, que o recurso seja adequado à espécie, já que a lei prevê um recurso determinado para atacar cada pronunciamento judicial. A recorribilidade decorre do princípio da taxatividade, segundo o qual é necessário que haja a expressa definição legal de cada recurso.
São pressupostos recursais no processo do trabalho?
Pressupostos Recursais: Para o recurso ser conhecido é necessário preencher os pressupostos processuais exigidos, que se subdividem em pressupostos intrínsecos (requisitos subjetivos, que dizem respeito à parte) e extrínsecos (requisitos objetivos, que versam sobre o recurso em si).
Quais são os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição?
Agravo de petição – Súmula nº 416 do TST Como já foi dito, o pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição deve trazer a delimitação e a justificativa das matérias, que são as razões do apelo e, com isso, as matérias que não forem impugnadas seguem com seu andamento.
Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?
Juntada de petição de manifestação Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
O que significa petição juntada no processo criminal?
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
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