Porque funcionário público não pode ser MEI?
Porque funcionário público não pode ser MEI?
Então, o entendimento é que os funcionários públicos podem apenas atuar na gerência ou administração de um negócio. Então, neste caso, o mesmo não poderá se registrar como MEI, pois, é voltado ao empreendedor que irá tomar conta de seu negócio e responder por ele de forma individual.
Porque funcionário público não pode ser empresário?
De acordo com a Lei nº 8.
Quem não pode ser MEI Sebrae?
Mas há algumas situações que não permitem ao trabalhador se tornar um MEI, ou permitem apenas parcialmente....Quem não pode ser MEI?
- Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
- Quem recebe aposentadoria por invalidez;
Como funciona o MEI empreendedor?
Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.
O que o MEI pode fazer?
O MEI pode exercer ao mesmo tempo, ou seja, com o mesmo CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio e/ou indústria. O MEI não precisa ter loja ou um lugar certo para exercer as atividades. Pode até trabalhar em casa.
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