O que é o sistema bicameral do Poder Legislativo?

O que é o sistema bicameral do Poder Legislativo?

O bicameralismo é o sistema de organização do poder legislativo da união, onde existe o congresso nacional, sendo este composto por 2 casas legislativas, o senado federal e a câmara dos deputados.

Porque o Congresso brasileiro é bicameral?

Casas. O processo legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. ... Além disso, ainda submetem-se a deliberação das duas Casas, em sessão conjunta, os vetos presidenciais a projetos de lei, e a criação de créditos adicionais.

Como funciona o sistema bicameral no Brasil?

Bicameralismo é o regime em que o Poder Legislativo é exercido por duas Câmaras, a Câmara baixa e a Câmara alta. No Brasil representadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, respectivamente. ... 46 da Constituição Federal de 1988), ao passo que a Câmara dos Deputados representa o povo.

Qual o poder do Senado?

Poder Executivo

Quem fiscaliza as contas do Congresso Nacional?

Este é o princípio fundamental do controle externo, prerrogativa da qual o Legislativo é titular. A Constituição Federal estabelece no seu artigo 71 que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Quem pode julgar um ministro do STF?

Em caso de crimes comuns (infrações penais comuns), os ministros são julgados pelos próprios colegas do tribunal. Compete ao Senado Federal do Brasil processá-los e julgá-los em crimes de responsabilidade, quando o crime está correlacionado ao exercício da sua função.