Como consultar processos contra a Fazenda Pública?
Como consultar processos contra a Fazenda Pública?
Para facilitar a localização de informações sobre processo fazenda publica, sugerimos uma das formas abaixo:
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- Acessar seção de Notícias (acesso livre), onde você poderá pesquisar por: processo fazenda publica.
Qual a competência da Vara de Família?
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 29 , I , DA LEI Nº. 8.
Qual a vara competente para ação de alimentos?
53 , II , do CPC estabelece que o foro competente para processar e julgar as ações alicerçadas em direito alimentar é o do domicílio ou residência do alimentando.
O que se trata na vara cível?
A seção Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo atende causas relacionadas a família, consumidor, compra e venda, danos morais, contratos, cobranças e muitas outras. É o ramo do Poder Judiciário que conta com o maior número de varas em todo o Estado.
Qual a vara competente para ajuizar ação de reconhecimento de união estável?
Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça; Dispõe a Lei Ordinária Federal nº 11.
Qual o foro competente para propor ação de divórcio?
53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... Ou seja, quem entrar com o pedido de divórcio de forma judicial deverá propor a ação no atual foro de residência do ex companheiro.
O que significa processo cível?
“O Processo Civil é o ramo do direito que contém as regras e os princípios que tratam da jurisdição civil, isto é, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução dos conflitos de interesses pelo Estado-juiz. ... Portanto, só quando há conflito posto em juízo.
Como consultar ações cíveis?
Basicamente é o mesmo esquema dos processos criminais em 1º grau: Acesse este link: http://www.tjpe.jus.br/consulta/processual/2grau. Selecione uma modalidade de pesquisa. Digite no campo específico, preencha o código captcha e clique em Consultar.
Quais são os tipos de varas judiciais?
Enquanto nas comarcas menores, é comum haver uma única vara, que reúne variados tipos de ação, em comarcas maiores há divisão das varas conforme a sua atribuição: varas de infância e juventude, varas da Fazenda Pública, varas cíveis, varas de família, varas criminais, Juizado Especial Criminal, juízes de direito ...
O que significa 1 e 2 Vara?
A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância e a de tamanho intermediário, enquanto a comarca de entrância especial é aquela que possui cinco ou mais varas./span>
Quais são as varas especializadas?
As varas especializadas são unidades que tratam de matérias específicas do direito e que permitem o aprofundamento de um tema específico, como as de família, da infância e da juventude, de violência doméstica, de falência, de direito empresarial, de execução fiscal, de combate ao crime organizado, do tribunal do júri .../span>
Quais são as varas da Justiça Federal?
- Conselho da Justiça Federal (CJF)
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
Quantas varas federais tem o Brasil?
No total, são 82 varas federais e cinco Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. As seções judiciárias (Estados) estão agrupadas em regiões e vinculadas a Tribunais Regionais Federais. Ao todo são cinco Tribunais Regionais Federais no país.
Quais crimes a Justiça Federal julga?
A justiça federal é competente para julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas a competência da justiça especial (militar e eleitoral), aí compreendidos os órgãos da administração direta e indireta (ministérios, .../span>
O que é Subseção Judiciária da Justiça Federal?
No âmbito da Justiça Federal, a jurisdição no território nacional foi dividida em seção e subseção judiciária; aquela, quando situada na Capital dos Estados; esta, quando nos municípios do interior. ... Na primeira instância da Justiça Comum, os termos seção e subseção judiciária e comarca são expressões sinônimas de foro./span>
Qual a primeira instância da Justiça Federal?
A estrutura de todas elas é composta por dois graus de jurisdição, que vêm a ser a primeira e a segunda instância. A primeira instância ou primeiro grau são as varas ou seções judiciárias onde atuam o juiz de Direito. Essa é a principal porta de entrada do Judiciário.
O que são seções judiciárias?
A respeito da organização da Justiça Federal no primeiro grau, cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei./span>
O que se faz na Justiça Federal?
A Justiça Federal possui competência para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo aquelas competentes à Justiça Federal Especializada – acidentes de trabalho e as ações eleitorais, por exemplo.
Quais processos são encaminhados para a Justiça Federal?
Que tipos de processo as varas federais julgam?
- Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
- Impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;
- Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
Como é a organização do Poder Judiciário?
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição.
Quais são os órgãos que compõem o Poder Judiciário?
O PODER JUDICIÁRIO É COMPOSTO POR JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS, DE ACORDO COM A INSTÂNCIA EM QUE ATUAM. TODOS SÃO DENOMINADOS DE MAGISTRADOS. DA MESMA FORMA QUE OS OUTROS PODERES DO ESTADO, O JUDICIÁRIO TAMBÉM É INDEPENDENTE, E OS SEUS INTEGRANTES DEVEM SER IMPARCIAIS AO EXERCEREM A FUNÇÃO DE JULGAR.
Que cargos compõem o Poder Judiciário e quais as suas funções?
O poder judiciário é um dos três Poderes do Estado e é responsável por interpretar e julgar as causas de acordo com a Constituição Federal e demais legislações que compõem o sistema jurídico do País. É composto por magistrados tais como, juízes, desembargadores, promotores de justiça e ministros.
Quais os órgãos que compõem o sistema de justiça criminal brasileiro?
São esses organismos que compõe a estrutura judiciária brasileira: Justiça Federal (Const., arts. 106-110), Justiça do Trabalho (Const., arts. 111-117), Justiça Eleitoral (Const., arts. 118-121), Justiça Militar ( arts./span>
Qual é o nível máximo do Poder Judiciário?
Supremo Tribunal Federal (STF) – É o órgão máximo do Poder Judiciário.
Qual é o nível máximo do Poder Judiciário quem faz parte desse poder como são escolhidos os ocupantes?
O nível máximo do Poder Judiciário no Brasil trata-se do STF, sigla que nomeia o Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte de Justiça no Brasil, a última instância do Judiciário Nacional. Quem faz parte desse poder são os Ministros do Supremo Tribunal Federal, todos indicados por presidentes da república./span>
Qual o cargo mais alto do Poder Judiciário?
São parte do Judiciário os juízes, promotores, desembargadores e os ministros do STF. O Supremo Tribunal Federal encontra-se no topo da hierarquia do Poder Judiciário e, nesse sentido, ele pode ser entendido como o responsável pela lei máxima do país, ou seja, é o grande guardião da Constituição Federal./span>
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