Qual é a diferença entre remissão e anistia?
Qual é a diferença entre remissão e anistia?
Roque Antônio Carraza22 ressalta que "(...) a remissão é o perdão legal do débito tributário. É, na terminologia do Código Tributário Nacional, uma causa extintiva do crédito tributário (art. ... A anistia, pois, perdoa, total ou parcialmente, a sanção tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário.
Qual a diferença de anistia e isenção?
No entanto, a diferença é clara fazendo-se a análise dos dispositivos acima referidos: a isenção refere-se ao crédito tributário decorrente da obrigação de pagar tributos, enquanto a anistia refere-se ao crédito cuja origem é a obrigação de pagar multas decorrentes de infrações à legislação tributária.
Quem é isento de tributos?
A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.
Quando ocorre anistia?
182: a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
O que quer dizer a palavra anistia?
A palavra anistia tem origem no grego amnestia, que significa esquecimento. Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis.
O que significa a Lei da Anistia?
Anistia é o ato jurídico em que crimes políticos cometidos dentro de um determinado período de tempo são esquecidos. No Brasil, a Lei de Anistia de 1979, permitiu o retorno de todos os acusados de crimes políticos no período do regime militar.
Para que serve a Lei de Anistia?
A anistia – qualquer que seja o assunto por ela tratado – é uma lei especial, que serve para controlar as decisões dos outros dois poderes (normalmente, o Judiciário). ... As anistias são formas do Legislativo controlar os outros poderes. Especialmente o poder Judiciário.
Qual a importância da Lei da Anistia?
1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder ...
Qual a importância da Lei da Anistia Brainly?
Resposta. Explicação: Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Batista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.
O que significa uma anistia ampla geral e irrestrita?
A anistia a crimes políticos abrange tortura e execuções cometidas por militares contra os inimigos do regime. O lema “Ampla, Geral e Irrestrita” foi criado em 1978 pelo jurista Aloysio Tavares Picanço (1922 – 2015). A expressão ganhou a opinião pública na época.
Por que define se a Lei de Anistia como controversa?
A Lei da Anistia faz parte de um conjunto de medidas tomadas no contexto da abertura política do regime militar que vigorou por 21 anos no Brasil e faz parte de uma estratégia de avanço e recuo do domínio dos militares utilizada por Geisel e continuada por Figueiredo.
Quem concede anistia no Brasil?
A anistia só pode ser concedida por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 48, VIII, da CR), cabendo ao Judiciário aplicá-la ao caso concreto. São insuscetíveis de anistia os Crimes hediondos, a Tortura, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e o Terrorismo (art.
O que foi a Lei da Anistia no Brasil em 1979 a quem ela afetou é de que forma tendo em vista os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade no Brasil entre 2012 e 2014 a lei da anistia foi revogada em nosso país após a divulgação dos resultados da comissão?
A - A Lei da Anistia foi o perdão de todos os crimes que foram cometidos, pelos dois lados, no contexto político brasileiro, permitindo o retorno dos exilados, a liberação dos presos políticos e o entendimento tácito de que os torturadores e executores militares não seriam presos.
O que motivou a criação da Comissão Nacional da Verdade?
A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
É possível dizer que a Lei da Anistia?
É possível dizer que a Lei da Anistia, promulgada em 1979, durante o governo do presidente General João Batista Figueiredo: a) foi aplicada apenas nos casos dos militares que cometeram crimes durante o Regime.
Como era a vida na época da ditadura militar?
A Ditadura Militar foi iniciada em 1964 e encerrada em 1985. Nesse período, o autoritarismo, a censura e a tortura foram práticas comuns do governo. ... Esse golpe visou à derrubada do presidente João Goulart e deu início a um período de 21 anos marcado pelo autoritarismo e pela repressão realizada pelo Estado.
O que não podia fazer na época da ditadura?
- A perseguição política. A perseguição de adversários se concentrou nos meses após o golpe de 1964 e entre o final da década de 60 e início dos anos 70. ...
- Assassinatos e desaparecimentos. ...
- Tortura. ...
- A luta armada. ...
- Os atos institucionais. ...
- A censura. ...
- Colaboração com outras ditaduras. ...
- O milagre econômico...
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