O que quer dizer contrarrazões no processo?

O que quer dizer contrarrazões no processo?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

Como fazer uma boa contrarrazões de apelação?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.

O que deve ter nas contrarrazões?

Posto isto, como dito, o advogado deve atacar tese a tese, ponto a ponto, item a item, do que foi alegado pelo MP, para que a situação de seu cliente não venha a ser agravada.

Precisa recolhimento custas para contrarrazões?

não tem que pagar preparo algum nem mesmo fora dos JEC quando se é recorrido e se apresenta as contrarrazões (opcionais, aliás, embora recomendáveis). Um pequeno reparo: seu hoje cliente, certamente, não foi "intimado para recorrer".

Quem é o apelante nas contrarrazões?

Interposta a apelação pelo réu sucumbente, o autor, nas contrarrazões, suscitará a questão. O mesmo aconteceria se este mesmo autor houvesse sido condenado a pagar uma multa em razão de sua ausência (supostamente injustificada) na audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, do CPC/2015).

Quem é o apelante no processo civil?

Significado de Apelante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Pessoa ou parte que apela (recorre) de uma sentença a um tribunal ou a um juiz de instância superior; recorrente. adjetivo Que coloca, em juízo, um recurso de apelação: parte apelante. Etimologia (origem da palavra apelante).

O que é o preparo recursal?

Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

O que alegar em preliminar de contrarrazões?

1.

Qual o prazo para recorrer da sentença no Juizado Especial?

42 da Lei 9.

Qual o valor das custas para recorrer no Juizado Especial?

55 da Lei 9.

O que fazer depois da sentença no Juizado Especial?

Caso não cumpra, o Autor deve peticionar ao Juiz requerendo a execução da obrigação de fazer com a imposição de multa diária. Quanto ao trânsito em julgado, em sede de Juizados Especiais, este ocorre em 10 dias corridos após a sentença ou publicação da decisão do último recurso, caso este tenha ocorrido.

Como são contados os prazos no Juizado Especial Cível?

A partir da última quinta-feira, 1 de novembro, os prazos nos Juizados Especiais começaram a ser contados em dias úteis. ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Como é feita a contagem dos prazos processuais?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.

Como contar prazo para recurso inominado?

42 da Lei 9.

Qual o prazo para recurso inominado no Juizado Especial Federal?

“O prazo para interposição de recurso inominado em sede de juizado especial federal é o previsto na Lei Federal nº 9.

Qual o valor do preparo do recurso inominado?

O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).

O que acontece quando um processo vai para turma recursal?

As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição?

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?

O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

O que quer dizer mandado de pagamento pronto?

O Mandado de Pagamento irá ser confeccionado pelo Cartório. Logo após, quando ficar pronto, ira para a mesa do juiz para assinatura e, no final, aparecerá no site do TJ a informação que o Mandado está pronto e à disposição da parte vencedora ou seu advogado (se houver).