Qual o Decreto presente na de Lei de Diretrizes e Bases da Educação n º 9394 96 responsável pela pela legalização da EAD no Brasil?
Qual o Decreto presente na de Lei de Diretrizes e Bases da Educação n º 9394 96 responsável pela pela legalização da EAD no Brasil?
As bases legais da Educação a Distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996), pelo Decreto n.º 2494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no D.O.U.
O que diz a LDB sobre o ensino a distância?
Artigo 80 da LDB Define o EaD, destacando que: O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
Qual decreto que regulamenta o EAD?
Decreto Federal n° 2.
Qual legislação regulamenta a Educação a Distância 2020?
A regulamentação da EAD no Brasil acontece por meio da Lei 9.
Qual a base legal que fundamenta a educação a distância?
80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.
Como foi a evolução da educação a distância no Brasil?
No final dos anos 70, em Brasília, inicia-se a primeira experiência de EAD nos cursos superiores. Nesse período, muitos brasileiros já acompanhavam os telecursos transmitidos pela TV. Em meados dos anos 90, as instituições de ensino passaram a utilizar a internet para publicar o conteúdo aos alunos.
Qual a lei que estabelece e regulamento a educação nacional bem como a oferta de educação a distância no país?
Dentro da legislação educacional no Brasil, os primeiros passos que dão base legal para a modalidade de educação a distância são dados por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº. 9.
Qual a base legal que fundamenta a educação a distância e confere o respaldo E a equidade com a modalidade presencial?
No Brasil, a modalidade EaD obteve respaldo legal para sua realização com a vigência da Lei nº 9.
Qual a ação do MEC no Brasil que determina o crescimento exponencial da EAD?
O MEC proíbe que se diferencie os diplomas entregues aos alunos de EAD dos diplomas de educação presencial. e. O MEC garante preços mais acessíveis para alunos de EAD.
Qual foi a segunda geração de EAD no Brasil?
A evolução tecnológica e a EAD A segunda ocorreu entre as décadas de 1960 e 1980; foi chamada de geração analógica e utilizou como suporte em textos impressos complementados por RECURSOS TECNOLÓGICOS AUDIOVISUAIS.
Como funciona o sistema educacional brasileiro de acordo com as leis federais?
A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior.
Como funciona o sistema educacional brasileiro?
A educação brasileira é dividida em três níveis, com diversos graus em cada divisão. O Ensino fundamental (o primeiro nível educacional) é gratuito para todos (incluindo adultos), e obrigatório para crianças entre as idades de seis e quatorze anos. O ensino médio é também gratuito, mas não é obrigatório.
Porque o sistema de ensino brasileiro é ruim?
Por que a qualidade da educação no Brasil é tão ruim? ... Atualmente, o Brasil investe cerca de 6% do PIB no setor. Ao analisar o cenário, outro diagnóstico salta aos olhos: a falta de investimento em outras áreas, como o próprio saneamento básico, também afeta a o ensino no Brasil.
Quais são os principais documentos norteadores da educação brasileira?
Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.
Quais as leis que regulamentam a educação infantil?
No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.
O que diz a LDB sobre a educação infantil?
Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade "o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
Pode reter aluno na educação infantil?
Para pleitear a retenção é preciso demonstrar de forma técnica, por meio de laudos e relatórios dos profissionais que acompanham o aluno a real necessidade de manutenção dessa criança no ensino infantil, bem como os riscos ou prejuízos que o menor pode sofrer com a progressão escolar automática ou forçada.
O que mudou na lei da educação infantil?
O Projeto de Lei do Senado nº 414, de 2008, altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.
Quais foram as mudanças da Bncc?
A seguir, listamos algumas das principais mudanças que a Base Nacional Comum Curricular trará para a rotina do professor. Dentre elas, citamos a intensificação do novo olhar sobre a educação: o maior protagonismo do aluno, a maior inserção da tecnologia e as novas metodologias de avaliação.
O que mudou na Lei 9394 96?
Tramitação e resultados A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.
Quantos dias letivos tem que ter a educação infantil?
Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas. As escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200).
Quantos dias letivos tem em um mês?
A legislação brasileira determina uma carga horária mínima de 800 horas, distribuídas em no mínimo 200 dias letivos. Tendo isso, já é possível realizar a divisão dos bimestres, trimestres e semestres.
Qual a frequência mínima na educação infantil?
Frequência. Qual a frequência exigida na educação infantil? Segundo a lei, a frequência mínima é de 60% do total de horas. A escola também é a responsável por controlar a presença da criança e alertar os pais sobre os limites de faltas.
Quantos dias letivos teve 2020?
200 dias
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