O que diz o artigo 19 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 19 da Constituição Federal?

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade ...

É vedado à União aos estados ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. ... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

Quem são os entes da federação?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É matéria de lei complementar a criação transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos territórios federais?

A criação dos Territórios, bem como sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art. 18, § 2º, CF).

Quais vedações a Constituição da República impõe à União aos estados ao Distrito Federal e aos municípios?

Vejam: Municípios - este será o centro de nossa proposta.

• 1) Art. 19, I - vedação de cunho religioso.
• 2) Art. 19, II - recusar fé a documentos públicos.
• 3) Art. 19, III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O que compete à União estado e município?

O artigo 23, V, da Constituição Federal diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Qual o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao Distrito Federal?

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

O que é a União na Constituição Federal?

A União é pessoa jurídica de direito público interno, entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, possuindo competências administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente.

Qual é a função da União?

União: assume o papel de coordenar, articular e redistribuir em relação às demais unidades federadas. Compete, também, ao governo federal definir e assegurar as grandes linhas do projeto educacional do país. Estados e Distrito Federal: tem como atribuição especifica o ensino médio.

Qual é o significado de união?

Associação ou combinação de diferentes coisas, de modo a formar um todo: a união da alma e do corpo. Acordo realizado entre duas pessoas; pacto. Em que há justaposição, junção, contato: união de substâncias. Organização formada pelo agrupamento de várias associações ou sindicatos.

O que é a união do Estado?

Sendo um dos componentes do Estado Federal (República Federativa do Brasil), a União do Governo Federal é uma pessoa jurídica de direito público interno, possuindo competências administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente e ainda sendo uma entidade federativa totalmente autônoma em relação aos ...

Quantas sílabas tem a palavra união?

União é Uma Palavra Com 3 Sílabas e 5 Letras.

Qual a sílaba tônica da palavra união?

União é uma palavra paroxítona com a sílaba tônica u. As palavras paroxítonas estão em maior número na língua portuguesa.

Quantas sílabas tem a palavra companheirismo?

Dicionário de divisão silábica

Palavra	Divisão silábica
companheira (nome feminino)	com·pa·nhei·ra
companheirão (nome masculino)	com·pa·nhei·rão
companheirismo (nome masculino)	com·pa·nhei·ris·mo
companheiro (nome masculino)	com·pa·nhei·ro

Como separa as sílabas da palavra amor?

Amor é Uma Palavra Com 2 Sílabas e 4 Letras.

Como se separa as sílabas de alegria?

Resposta. a-le-gri-a.

Como se separa não?

SEPARAR EM SÍLABAS

1. Quantas sílabas tem nao? 2 sílabas.
2. É uma palavra grave (Portugal) ou também chamado paroxítona (Brasil), acento tônico na penúltima sílaba.

Como se separa Digrafos?

Os dígrafos “ch”, “nh”, “lh”, “gu” e “qu” pertencem a uma única sílaba. Portanto, nada de separá-los, combinado? As letras que formam os dígrafos “rr”, “ss”, “sc”, “sç”, “xs”, e “xc” não podem ficar juntinhas. Sendo assim, separe-as.