O que é a capacidade contributiva?
O que é a capacidade contributiva?
A capacidade contributiva é o princípio que viabiliza comparações intersubjetivas na seara tributária e legitima a tributação gradual de acordo com a riqueza do contribuinte, de modo que o rico pague mais tributo que o pobre.
O que é o princípio da irretroatividade tributária?
Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
Quais as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?
O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.
Em que casos a lei tributária pode retroagir?
O art. 106, II, c, do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto
O que é um tributo?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Qual é o objetivo de um tributo?
O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Quais são as taxas?
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art.
O que são taxas tributárias?
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.
O que é preço público exemplo?
Assim, traduz-se em uma receita aprovada e arrecadada no curso do exercício do orçamento. Exemplos: a arrecadação de um imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, Constituição Federal) ou, mesmo, de um empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra externa (art.
O que é tarifa ou preço público?
Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.
Qual a diferença entre imposto taxa e preço público?
A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei. O preço público, não é compulsório como a taxa, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.
Qual a diferença entre ingresso público e tributo?
O segundo, econômico: A ORIGEM DOS RECURSOS; o preço (tarifa) vem do próprio Estado (agindo como se fosse um particular; sem estar investido de sua soberania – Receita Originária e de Direito Privado), enquanto o tributo (taxa) vem do particular (é o Estado agindo como tal, usando de sua soberania – Receita Derivada e ...
Qual a diferença entre taxa de serviço e taxa de polícia?
Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).
O que são taxas de Polícia?
A taxa é um tributo que é vinculado à atividade do estado. ... A taxa de policia tem por fato gerador o exercício regular do poder de policia, cuja fundamentação é o principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público.
O que são taxas qual as características da taxa de polícia e de serviço?
A taxa é uma das cinco espécies de tributos. É um tributo que possui como característica diferenciadora o fato de seu fato gerador depender de uma ação estatal específica, podendo configurar-se essa em prestação de serviço público específico efetivo ou potencial e atuação do efetivo de poder de polícia.
O que consiste serviço específico é divisível para fins de definição de taxas?
ou prestação de serviço público específico e divisível (é um serviço que consiga especificar os usuários e dividir o valor da taxa, ex: recolhimento de resíduos; ir à sede da polícia federal e pedir... pública.
Quando o empréstimo compulsório pode ser utilizado?
O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
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