O que é efeito diferido?

O que é efeito diferido?

Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. Também o recurso adesivo, que somente será julgado se o recurso principal for conhecido e julgado em seu mérito. ...

O que é efeito regressivo iterativo ou regressivo do recurso?

O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

Qual das seguintes opções elenca ação autônoma ou recurso em que está presente o efeito diferido iterativo )?

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente. Apelação.

O que é o efeito translativo dos recursos?

Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.

O que é dos recursos no processo penal?

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

Quais são os efeitos dos recursos no processo do trabalho?

Características dos recursos trabalhistas Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).

Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

5. Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).

Quais são os recursos em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Como se conta o prazo no processo penal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

O que é contrarrazões de recurso em sentido estrito?

588, do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito, por não se conformar com o Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. ... 180, § 1º, do Código Penal, o Réu nega todas as acusações e inclusive auxiliou na investigações durante o inquérito policial.

Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?

Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.

Quando cabível a apelação não poderá ser usado o recurso em sentido estrito?

§ 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. Se a decisão que a parte pretende ver reformada ou anulada já transitou em julgado, porém, o recurso cabível será o agravo em execução, que encontra previsão no Art.

Quando Cabe recurso de apelação no processo penal?

No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.

O que quer dizer apelação em um processo?

Recurso de apelação no Processo Civil: saiba mais! De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação, basicamente, é o “recurso cabível contra sentença”, ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.

Quanto tempo para julgar uma apelação?

A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, no prazo de quinze dias (art. 508 CPC). Destarte, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para prazo de resposta.

Qual a função do relator no julgamento dos recursos de apelação?

Juiz relator é o membro de um tribunal (geralmente chamados de desembargadores ou, em tribunais superiores , como o STF, STJ, STM, TST e TSE, chamados de ministros) que é o responsável por analisar precipuamente um processo , sendo de sua competência apresentar o relatório (resumo sobre o que ocorreu no processo) e o ...

Como funciona o recurso de apelação?

A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). ... Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso.