Quando nos termos dos artigos precedentes se houver de aplicar a lei estrangeira Ter-se-á em vista à disposição desta sem considerar se qualquer remissão por ela feita a outra lei?

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. ... Admite-se que quanto ao retorno somente haverá dúvida quando a lei silenciar a respeito.

Para que serve a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro?

A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a ...

O que significa a sigla LICC?

O Decreto-Lei 4.

Qual é o objetivo da LICC?

A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a ...

O que mudou na Lindb?

A recente Lei nº acrescentou na LINDB, o artigo 20, segundo o qual nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Onde se encontra a Lindb?

Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje....Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro)
Criado 1942
Ratificado 1942 e em 2010
Local de assinatura Distrito Federal, DF
Propósito Regulamentar vigência de normas no direito brasileiro.

Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro)
Criado	1942
Ratificado	1942 e em 2010
Local de assinatura	Distrito Federal, DF
Propósito	Regulamentar vigência de normas no direito brasileiro.

O que significa a sigla Lindb?

Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço.

Qual a finalidade da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.

Como citar a Lindb ABNT?

Como citar leis nas normas ABNT

Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;
Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

Como fazer a referência da CLT?

Como citar no texto: Decreto-lei nº 5.

Como referenciar Lei do Planalto ABNT?

Lei Federal Nº 9.

Como fazer referência de enunciado?

A referência deverá seguir a seguinte o esquema:

jurisdição e órgão judiciário competente.
título e número.
partes envolvidas (se houver)
relator.
local.
data.
dados da publicação.

Como fazer referência de súmula?

Súmula 356. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154. Disponível em: .

Quando nos termos dos artigos precedentes se houver de aplicar a lei estrangeira Ter-se-á em vista à disposição desta sem considerar se qualquer remissão por ela feita a outra lei?