Qual a lei que fundamenta que toda criança tem o direito de oportunidades e desenvolvimento seja em qual ambiente estiver inserida?
Qual a lei que fundamenta que toda criança tem o direito de oportunidades e desenvolvimento seja em qual ambiente estiver inserida?
L8069compiladoa. LEI Nº 8.
São causas legais para a destituição do poder familiar?
A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.
Qual o objetivo do ECA 8069 90?
Segundo o art. 7º, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”.
Qual a importância da constituição cidadã na formulação do ECA?
A construção do ECA esteve ancorada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considerada como Constituição Cidadã, que anunciava a determinação para que fosse instalada a Doutrina de Proteção Integral, que além de proteger aqueles que tiveram ...
Quais são os deveres dos conselheiros tutelares?
Atribuições do Conselho Tutelar
- 1ª Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
- 2ª Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
- 3ª Atribuição: Promover a execução de suas decisões.
- 4ª Atribuição: ...
- 5ª Atribuição: ...
- 6ª Atribuição: ...
- 7ª Atribuição: ...
- 8ª Atribuição:
Qual é o dever da família da sociedade e do Estado?
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
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