O que é norma híbrida no processo penal?
O que é norma híbrida no processo penal?
As normas híbridas ou mistas são aquelas que trazem conteúdo material e processual. A título de exemplo, temos o artigo 366 do CPP, que fala sobre a suspensão do processo (processual) e a suspensão da prescrição (material).
O que é lei processual no espaço?
Lei Processual no Espaço: diz respeito ao principio da territorialidade, ou seja, a lei processual brasileira só se aplica nos processos realizados no espaço territorial do Brasil, conforme o artigo 1º do CPC/73, que afirma que a "Jurisdição civil, contenciosa e voluntaria, é exercida pelos juízes, em todo território ...
Quais são as fontes do direito processual penal?
As fontes formais de subdividem em: fontes primárias/imediatas: são as leis, Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados, convenções e regras de Direito Internacional e fontes secundárias/mediatas: analogia, costumes, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito.
Qual a principal fonte do direito processual penal?
Assim, a fonte material por excelência é o Estado. No caso do direito pro- cessual, o art. 22, I, da Constituição Federal, dispõe que a legislação sobre o assunto compete privativamente à União, que é, portanto, a fonte material do processo penal.
Quais são as fontes do direito processual do trabalho?
São fontes formais do direito processual do trabalho:
- as leis federais, a Consolidação das Leis do Trabalho, as convenções e os acordos coletivos de trabalho.
- apenas as leis federais e a Consolidação das Leis do Trabalho.
- as leis federais, estaduais ou municipais e a Consolidação das Leis do Trabalho.
Qual princípio vigora no Processo Penal?
Tem prevalecido na doutrina mais moderna que o princípio que vigora no processo penal não é o da verdade material ou real, mas sim o da busca da verdade. ... 156 do Código de Processo Penal.
Quando termina o processo de conhecimento?
Ação de Conhecimento: Etapa em que se discute o direito de cada um dos litigantes, e termina com a decisão do juiz, é conhecida como Processo de Conhecimento. Pode ser meramente declaratória, constitutiva ou condenatória.
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