O que é o ECA e qual sua importância?
O que é o ECA e qual sua importância?
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O que o ECA fala?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
O que é o ECA é para que serve?
Lei nº 8.
Como trabalhar ECA em sala de aula?
Explicar que se trata da lei mais importante que temos no país sobre direitos da infância e da adolescência. Dividir os estudantes em grupo e pedir que os estudantes leiam o ECA ilustrado para crianças. Após a leitura, cada grupo deve escrever os principais direitos identificados na lei.
Quais são as regras do ECA?
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
Qual é a lei do ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.
Qual é a lei mais importante do ECA?
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.
Qual a importância do direito dos idosos?
A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
Qual a importância do Estatuto do Idoso e suas garantias?
Instituído pela Lei 10.
Qual a história do direito dos idosos?
Em 1994 é aprovada a lei que cria a Política Nacional do Idoso – PNI, é regulamentada em 1996. ... Como resultado de toda essa mobilização e organização de amplos setores da sociedade pela busca dos direitos sociais dos idosos são criadas as Conferências Nacionais da Pessoa Idosa.
Qual o direito dos idosos no Brasil?
Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso; Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada; Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso, em esferas públicas.
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