Para que serve a tutela de evidência?

Para que serve a tutela de evidência?

A tutela de evidência tem como principal objetivo dar maior celeridade aos processos judiciais e seus efeitos. Nesse caso, essa celeridade se dá pela antecipação da tutela baseada na suficiência documental de uma das partes para provar os direitos que tem no seu pedido.

Qual a diferença de tutela de urgência e de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Quando é cabível a tutela de evidência?

A quarta e última hipótese de Tutela de Evidência (art. 311, IV, CPC) tem cabimento quando o autor instrui a petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, contra o qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Quais são as características comuns das tutelas provisórias de urgência?

Todas as espécies de tutelas provisórias, sejam elas fundadas em urgência ou evidência, antecipadas ou cautelares, têm como característica comum a circunstância de serem alicerçadas em cognição sumária, em regra.

O que quer dizer a palavra tutela?

Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado.

Quais são as tutelas?

Quanto à natureza, as tutelas provisórias são classificadas em tutela antecipada e tutela cautelar. CPC, Art. 294, Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Quais são as espécies de tutela?

TUTELA E SUAS ESPÉCIES

• ESPECIES DE TUTELA.
• TUTELA TESTAMENTÁRIA.
• TUTELA LEGITIMA.
• TUTELA DATIVA.
• TUTELA IRREGULAR.
• INCAPAZES PARA O EXERCICIO DA TUTELA.
• ESCUSAS DOS TUTORES.

Quais são as espécies de tutela provisória?

Nesse sentido, tutela provisória visa a abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo (DIDIER, 2015, p. 567) e possui duas espécies: i) a tutela provisória de urgência; e ii) a tutela provisória de evidência (art. 294, caput, do CPC/2015).

Quais são os tipos de tutela provisória?

O panorama das tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil

• Tutela provisória de urgência. ...
• Tutela provisória de urgência antecipada. ...
• Tutela de urgência cautelar. ...
• Tutela de evidência.

O que é tutela declaratória?

A tutela meramente declaratória corresponde àquela que tem por objeto unicamente a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. ... A tutela constitutiva, afora a declaração do direito, tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica (exemplo: ação de divórcio).

O que é uma tutela jurisdicional?

A tutela jurisdicional, numa definição sintética, é a função do Estado de dirimir, pacificar e, por conseguinte, resolver conflitos que surgem no seu âmbito de atuação político-jurídico seguindo um procedimento de aplicação de leis aos casos concretos de modo a aproximar-se o máximo possível de um decisum justo.

Quais são princípios informativos da tutela de execução?

Resposta. Resposta: Princípio do título, sujeição patrimonial e menor onerosidade.